CEIEF

CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL: CEIEF
Informações principais
Data criação: 28/08/2007
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR
Telefone: (85) 99663-6057 - (88) 3411-2537
E-mail: cme.russas.ce@gmail.com
Titulares
ANA PAULA NOGUEIRA DA SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANTONIO JANIELLE NOGUEIRA PINHEIRO
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESIDENTE
DAENIA DELLY DA SILVA MOURA
DIRETOR ESCOLAR
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA 2
JOSÉ LEONARDO DE SOUSA
SECRETARIA DE AGRICULTURA(SEAGRI)
SOCIEDADE CIVIL - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LICIANO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SERVIDOR(A)
MARIA DANIELLE LIMA DE ALMEIDA
ESCOLAS PARTICULARES
PROFESSOR(A)

Quantidade total de membros titulares: 6

Suplentes
DEVÂNIO FERNANDES DE SOUSA
DIRETOR ESCOLAR
DIRETOR 1 - DIREÇÃO GERAL
JOSÉ SINHÔ DE ALMEIDA
SECRETARIA DE AGRICULTURA(SEAGRI)
COORDENADOR(A)
MARIA EVANIA EDUARDO COSTA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SERVIDOR(A)
MARIA VILMA PAZ DE MATOS
PROFESSOR ENS. FUNDAMENTAL
PROCURADOR(A)
TÉSSIA LOUREIRO GURGEL
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
WAGNER GONÇALVES LIMA
ESCOLAS PARTICULARES
SECRETÁRIO DE ESCOLA B

Quantidade total de membros suplentes: 6

Ex-suplentes
GISLENE GERÔNIMO CARVALHO LIMA
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GERENTE DE NÚCLEO 2

Quantidade total de ex-membros suplentes: 1

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Sem informações até o momento

Atribuições

I. Fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino, a partir da legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria.

II. Exercer competências delegadas pelo Poder Público local, em matéria educacional.

III. Propor e aprovar normas complementares para o funcionamento eficiente da educação infantil e do ensino fundamental, no Município.

IV. Autorizar e credenciar os estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de ensino municipal.

V. Participar da concepção das políticas públicas para a educação do Município e acompanhar / avaliar sua execução.

VI. Aprovar o Plano Municipal da Educação.

VII. Monitorar a execução do orçamento municipal da educação.

VIII. Propor e aprovar normas para aplicação dos recursos públicos em educação, no Município, tendo em vista a legislação reguladora da matéria.

IX. Propor e deliberar sobre critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando.

X. Pronunciar-se no tocante à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos públicos de ensino, no Município.

XI. Elaborar e alterar, quando for o caso, o Regimento Interno do CME.

XII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais relativas à Educação e de toda legislação educacional dos âmbitos federal, estadual e municipal

XIII. Acompanhar e avaliar a execução de convênios de ação intersetorial, celebrados entre o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado.

XIV. Contribuir para o funcionamento eficiente dos Conselhos Escolares, prestando-lhes assessoramento técnico-pedagógico e incentivando a participação da comunidade escolar.

XV. Articular-se com órgãos ou serviços governamentais da área da educação, nos âmbitos estadual e federal, com outros órgãos da administração pública e da esfera privada que atuam no Município , a fim de obter suas contribuições para a melhoria dos serviços educacionais.

XVI. Articular-se com outros colegiados municipais da área social, visando à proposição de políticas sociais integradas e privilegiando a intersetorialidade na gestão das políticas públicas sociais.

XVII. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação do FUNDEB.

XVIII. Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.

XIX. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB.

XX. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

XXI. Outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça.

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Data Documento Descrição Arquivos
09/05/2022 RESOLUÇÃO N° 22 Ementa:Altera a oferta da modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, de presencial e semipresencial para presencial no Sistema Municipal de Ensino do Município de Russas – CE, à luz da BNCC/DCRC e dá outras providências.
09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 21 Complementa o Artigo 9º da Resolução nº 019/2021, com o Art. 1º desta Resolução e incisos, para melhores esclarecimentos as instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2022, podendo se estender até o ano de 2023.
26/12/2021 RESOLUÇÃO Nº 20 Orienta a implementação e a regulamentação do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, através do regime de colaboração como documento obrigatório ao longo das etapas e respectivas modalidades da educação básica para o Sistema Municipal de Ensino
25/12/2021 RESOLUÇÃO Nº 19 Altera a Resolução nº 014/2020, baixando normas complementares para as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2021 e início do ano letivo de 2022, podendo se estender até o ano de 2023, e sobre os procedimentos em relação aos registros de recomposição da aprendizagem e como proceder no tocante aos registros de escrituração escolar no contexto de atividades pedagógicas presenciais, não presenciais e/ou remotas, em decorrência da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19) e dá outras providências.
23/12/2021 RESOLUÇÃO Nº 18 Dispõe sobre a retomada do ensino presencial e remoto/híbrido no Sistema Municipal de Ensino de Russas, cumprindo medida de prevenção de combate ao contágio do coronavírus (COVID-19).
15/04/2021 RESOLUÇÃO Nº 17 Dispõe, em caráter excepcional decorrente da pandemia do covid-19, sobre o recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos/etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com validade até 28.03.2022, das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Russas e dá outras providências.
05/04/2021 RESOLUÇÃO Nº 16 Estabelece diretrizes para a oferta de cursos presencial e semipresencial na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino do Município de Russas – CE, à luz da BNCC/DCRC e dá outras providências
14/12/2020 RESOLUÇÃO Nº 15 Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação de Russas e dá outras providências.
14/12/2020 RESOLUÇÃO Nº 14 Baixa normas complementares para as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2020, recuperação e como proceder no tocante aos registros de escrituração escolar no contexto de atividades pedagógicas não presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
15/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 13 Dispõe, em caráter excepcional, sobre o recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos/etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com validade até 30.04.2021, das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Russas e dá outras providências.
14/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 12 Dispõe sobre a retomada e reposição das aulas no Sistema Municipal de Ensino de Russas, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, cumprindo medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19).
13/03/2020 RESOLUÇÃO Nº 11 Estabelece Normas de concessão de Licença Provisória para o exercício do magistério aos professores do Sistema Municipal de Ensino de Russas-CE, que não possuem habilitação para lecionar na Educação Infantil, nos anos iniciais, nos anos finais do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA.
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