Atribuições da Secretaria
A lei Municipal nº 1690/2017, em seu art. 45, elenca as competências da Secretaria de Planejamento e Gestão. São elas:
I. Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de recursos humanos da administração direta e indireta; II. Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; III. Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais; IV. Planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos; V. Adequar e proceder a lotação eficaz para garantir ao servidor a tranquilidade necessária para o desenvolvimento de sua função pública; VI. Desenvolver outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competência. Atribuições específicas dos Núcleos e Coordenadorias, conforme Anexo XXVIII da Lei 1690/2017: Secretário: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão administrativa de recursos humanos; sua representação; definição demacro objetivos, coordenação geral das atividades e fiscalização das ações dos órgãos a que subordina, sob os aspectos dosmétodos e resultados obtidos. Secretário Adjunto: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao secretariado adjunto do titular do órgão, coordenando e orientando osórgãos a que subordina para a execução de suas funções; definindo objetivos e métodos para sua obtenção; fiscalizando suas ações.Cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto, bem como substituir o titular da pasta quando de sua ausência outemporário impedimento. Assessoria: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao assessoramento específico para o melhor desenvolvimento das atividadestípicas da pasta, de forma temporária ou permanente, atendendo às demandas específicas ou gerais. Coordenadoria de Recursos Humanos: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenação dos recursos humanos ao que afeta ao processamento da folhade pagamento, da gestão de contratos e convênios referentes a recursos humanos, bem como recepção e expedição de documento. Núcleo de protocolo e expedição: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à recepção e envio de documentos oriundos deste órgão. Núcleo de gestão de convênio: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão de convênios referentes aos servidores municipais. Núcleo de Gestão de Pessoal Estatutário: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão de registros, informações e dados sobre o servidor, sua lotação, bemcomo a prestação dessas informações a órgãos e demais instituições interessadas para fim de satisfação de direitos do servidor. Núcleo de Gestão de Documentos e Arquivo: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à execução da catalogação, classificação e categorização de documentos parafim de criação de arquivo gerador de informações acerca dos assentos profissionais dos servidores públicos. Coordenadoria de Legislação e Desenvolvimento de Pessoas: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenação da aplicação das normas pertinentes a pessoal, bem como apromoção do desenvolvimento dos recursos humanos através da capacitação e reciclagem. Núcleo de Normas e Aplicação da Legislação: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao estudo da legislação de pessoal e a decorrente aplicação em favor dosservidores públicos. Núcleo de Gestão de Carreiras e Remuneração: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão da carreira nos termos da legislação competente, bem como oacompanhamento das remunerações para fim de ulterior atualização. Núcleo de Análise de Documentação: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à análise geral da documentação dos servidores públicos. Núcleo de Gestão de Contratos: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão de contratos temporários de pessoal. Núcleo de Monitoramento da Folha de Pagamento: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao acompanhamento da evolução da folha de pagamento para fim de obtençãode informações analíticas. Coordenadoria de Processamento de Dados: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria do processamento de dados e informações estatísticas. TRANSPARÊNCIA E MODERNIZAÇÃO PORTAL DO SERVIDOR - Plataforma on-line de disponibilização de acesso ao Contracheque para os servidores Públicos, através doSite Oficial da Prefeitura Municipal de Russas www.russas.ce.gov.br
