Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões.
"Quando o MEI tem seu CNPJ inapto pela Receita Federal, ele fica impossibilitado de emitir notas fiscais e resulta, também, no cancelamento de licenças e alvarás. Além disso, a dívida é transferida para o nome, sujando o seu CPF e dificultando [...]