SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
PROCURADOR(A)
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.535.446/0001-60

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria@russas.ce.gov.br

Horário: 8:00 ÀS 14:00 HORAS.

Endereço: TRAVESSA JOÃO NOGUEIRA DA COSTA, Nº 01 - CENTRO - CEP: 62.900-007
ALTOS

Mais informações do orgão
Valores
Os valores da Procuradoria Geral do Município de Russas são baseados, acima de tudo, no interesse público e na defesa dos direitos do nosso município e de seus cidadãos em todas as nossas ações e decisões, trabalhando incansavelmente para promover o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento local. Nossa equipe é pautada pela competência, responsabilidade e dedicação, sem deixar de lado a empatia e a busca pela excelência na prestação dos serviços que nos foram designados.
   
Atribuições da Secretaria
I - Elaborar pareceres jurídicos conforme solicitação dos demais órgãos administrativos do município;
II - Redigir atos normativos, tais como Leis, Decretos e Portarias;
III - Publicar atos normativos;
IV - Regularizar os imóveis do município de Russas;
V - Regularizar loteamentos;
VI - Instruir os processos de desapropriação de imóveis;
VII - Acompanhar os processos judiciais nos quais o município faz parte;
VIII - Representar o município nos processos judiciais em geral;
IX - Representação processual da dívida ativa mediante protocolo e acompanhamento das execuções fiscais;
X - Representação processual em processos trabalhistas;
XI - Responsável pelo pagamento de Precatórios e RPV's em geral;
XII - Formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil no âmbito da Lei n° 13.019, acompanhando tais parcerias;
XIII - Representar o município perante questões e processos administrativos suscitados pelo MPCE;
XIV - Formalizar e acompanhar convênios entre o município e instituições privadas, como universidades, hospitais e outros municípios;
XV - Aprovar editais em licitações;
XVI - Responsável pelo Projeto de Retificação do Nome Social.
   
Notícias do órgão
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