CME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CME
Informações principais
Data criação: 05/02/2024
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR
Telefone: (85) 99663-6057 - (88) 3411-2537
E-mail: cme.russas.ce@gmail.com
Informações do conselho
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIRIADO PELA LEI Nº895/2003 DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELA LEI Nº 1103/2007 DE JUNHO DE 2007 e POSTERIORMENTE EM DECORRENCIA DO NOVO FUNDEB ALTERADA PARA LEI Nº 2161/2023 DE DEZEMBRO DE 2023. O CONSELHO É COMPOSTO POR DUAS CÂMARAS: CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - CEIEF E CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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Atribuições

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Russas- (CMER), instituído pela Lei Nº 895/2003, e Alterada pela Lei 1103/07 e pela Lei 2161/2023 deste Município, e criado pelo artigo 13 do Ato das disposições Transitórias da lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte estrutura:

a) Direção Superior - Presidência

b) Plenária (ação colegiada) com suas Câmaras:

b.1. Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental

b.2. Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Câmara do FUNDEB.

Órgão de natureza normativa, consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora, o Conselho Municipal de Educação visa ao funcionamento pleno e efetivo do Sistema de Ensino Municipal.

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Documentos relacionados
Data Documento Descrição Arquivos
08/12/2023 LEI Nº 2161/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
28/12/2022 PORTARIA
09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 21 Complementa o Artigo 9º da Resolução nº 019/2021, com o Art. 1º desta Resolução e incisos, para melhores esclarecimentos as Escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2022, podendo se estender até o ano de 2023.
17/12/2021 RESOLUÇÃO Nº 20 Orienta a implementação e a regulamentação do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, através do regime de colaboração como documento obrigatório ao longo das etapas e respectivas modalidades da educação básica para o Sistema Municipal de Ensino.
15/12/2021 RESOLUÇÃO Nº 19 Altera a Resolução nº 014/2020, baixando normas complementares para as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2021 e início do ano letivo de 2022, podendo se estender até o ano de 2023, e sobre os procedimentos em relação aos registros de recomposição da aprendizagem e como proceder no tocante aos registros de escrituração escolar no contexto de atividades pedagógicas presenciais, não presenciais e/ou remotas, em decorrência da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19) e dá outras providências.
23/09/2021 RESOLUÇÃO Nº 18 Dispõe sobre a retomada do ensino presencial e remoto/híbrido no Sistema Municipal de Ensino de Russas, cumprindo medida de prevenção de combate ao contágio do coronavírus (COVID-19).
15/04/2021 RESOLUÇÃO Nº 17 Dispõe, em caráter excepcional decorrente da pandemia do covid-19, sobre o recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos/etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com validade até 28.03.2022, das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Russas e dá outras providências.
05/04/2021 RESOLUÇÃO Nº 16 Estabelece diretrizes para a oferta de cursos presencial e semipresencial na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino do Município de Russas – CE, à luz da BNCC/DCRC e dá outras providências.
14/12/2020 RESOLUÇÃO Nº 15 Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação de Russas e dá outras providências.
14/12/2020 RESOLUÇÃO Nº 14 Baixa normas complementares para as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Russas, orientando sobre o encerramento do ano letivo de 2020, recuperação e como proceder no tocante aos registros de escrituração escolar no contexto de atividades pedagógicas não presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
14/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 13 Dispõe, em caráter excepcional, sobre o recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos/etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com validade até 30.04.2021, das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Russas e dá outras providências.
13/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 12 Dispõe sobre a retomada e reposição das aulas no Sistema Municipal de Ensino de Russas, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, cumprindo medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19)
13/03/2020 RESOLUÇÃO Nº 11 Estabelece Normas de concessão de Licença Provisória para o exercício do magistério aos professores do Sistema Municipal de Ensino de Russas-CE, que não possuem habilitação para lecionar na Educação Infantil, nos anos iniciais, nos anos finais do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA.
19/02/2020 RESOLUÇÃO Nº 10 Orienta sobre o processo de atualização das Diretrizes Curriculares do sistema municipal de educação de Russas-CE, à luz do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, através do regime de colaboração como documento obrigatório ao longo das etapas e respectivas modalidades da educação básica para o Sistema Municipal de Ensino
31/12/2019 RESOLUÇÃO Nº 08 Dispõe sobre credenciamento/ recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, suas etapas e modalidades, autorização e reconhecimento de seus cursos, renovação da autorização, do reconhecimento, e dá outras providências.
05/12/2018 RESOLUÇÃO Nº 07 Estabelece Normas relativas aos proecessos de credenciamento e reconhecimento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação dos cursos de 9º ano e do II segmento da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em decorrência da implantação do Sistema de Informação do Conselho Municipal de Educação - SICME, e dá outras providêcias.
22/05/2018 RESOLUÇÃO PROVISÓRIA Nº 06 Estabelece normas relativas aos processos de credenciamento e recredenciamentode instituições de ensino, autorização, reconhecimeto e aprovaçãodos cursos de 9º ano e do II segundo segmento da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em decorrência da implantação do Sistema de Informaçõesdo Conselho Municipal de Educação - SICME, e dá outras providências.
07/02/2018 RESOLUÇÃO Nº 04 Estabelece Licença Provisória para o exercício do Magistério dos Professores do Sistema Municipal de Ensino do Município de Russas que não possuem habilitação para as disciplinas que lecionam. REEDITADA
07/02/2010 RESOLUÇÃO Nº 03 Fixa normas para a educação de estudantes com deficiência, com transtornos globais do conhecimento e/ou com altas habilidades/superdotação no Ambito do Sistema Municipal de Educação de Russas, Estado do Ceará. REEDITADA
07/02/2009 RESOLUÇÃO Nº 02 Fixa as Normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Russas, estabelecendo finalidades e objetivos e disciplinando aspectos relativos à sua organização, à proposta pedagógica, aos recursos humanos, aos espaços, instalações e equipamentos, ao processo de legalização das Instituições de Ensino e ainda, acompanhamento pedagógico. REEDITADA
07/02/2009 RESOLUÇÃO Nº 01 Fixa as Normas para o Ensino Fundamental de 9 anos do Sistema Municipal de Ensino do Município de Russas, estabelecendo objetivos e disciplinando aspectos relativos à sua organização, aos instrumentos de gestão escolar, aos recursos humanos, ao processo de legalização das Instituições de Ensino, à escrituração escolar, aos espaços, instalações e equipamentos e ainda, à educação especial, educação de jovens e adultos. EEDITADA
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