LGPD
RESPONSÁVEL
JOSE ALMIR DA SILVA
Não Informado
ouvidoria@russas.ce.gov.br
O QUE É A LGPD?
LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD tem como base a GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação Europeia, que já se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais e seu compartilhamento.
QUAL É O OBJETIVO DA LGPD?
O seu principal objetivo é garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal, em um intervalo temporal que abrange desde o momento da coleta até o momento em que ele é eliminado.
A QUEM A LEI SE DESTINA?
Destinado a pessoas físicas, denominadas Titulares dos Dados, com o objetivo de salvaguardar suas informações que são tratadas por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line e por quaisquer meios.
QUAIS SÃO AS PENALIDADES EM CASOS DE IRREGULARIDADES?
Em caso de incidências cometidas aos dispositivos da LGPD, podem ser aplicadas sanções administrativas ao agente público (especificamente) de tratamento de dados, tais como:
O QUEM SÃO OS ATORES DA LGPD?
De acordo com a LGPD tanto o controlador quanto o operador podem ser legalmente responsáveis por violações da lei. Quem causar o dano é obrigado a reparar.
Atribuições do DPO:
Competências do DPO:
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dado pessoal é toda e qualquer informação que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A lei divide os dados pessoais em comuns, sensíveis, criança e adolescentes. Dado pessoal sensível é composto por dados que, devido sua sensibilidade natural, podem levar a questões discriminatórias, e são considerados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Dado pessoal de criança e adolescente deve ter uma atenção para ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
O QUE SIGNIFICA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O tratamento de dados é um conceito que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com dados pessoais. Processos como coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, classificação, extração, distribuição, transferência, arquivamento, eliminação, dentre outros.
EM QUE CASOS A LEI PODE SER APLICADA?
A lei se aplica a qualquer operação que envolva a coleta ou todo e qualquer tratamento de dados pessoais e que seja realizada em território brasileiro.
QUAIS SÃO OS 10 PRINCÍPIOS DA LGPD?
LGPD É SOMENTE CONSENTIMENTO?
Sendo o consentimento uma das bases legais que deve ser uma manifestação livre, específica, inequívoca e expressa pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, a LGPD traz também mais 9 bases legais para fundamentar a finalidade de um tratamento de dados. Como: obrigação legal, políticas públicas, pesquisas, execução de contratos - a pedido do titular, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito.
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA O TITULAR DOS DADOS?
Com a LGPD, o titular dos dados possui direitos e o Controlador deve garantir que esses sejam totalmente atendidos visando uma relação de transparência. Portanto, o Programa de Conformidade deve constar as regras específicas, acessíveis e gratuitas a respeito dos exercícios dos direitos dos titulares, que são:
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