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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO Nº 54/2024 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMIN... 01/10/2024
DECRETO: 51/2024 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS A COMPLEMENTAÇÃO DO RAT... 15/08/2024
DECRETO 49/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI... 30/07/2024
DECRETO: 47/2024 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO RATEIO DA GRATIFICAÇ... 15/07/2024
DECRETO: 43/2024 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIRETOS DAS PESSOA... 27/06/2024
DECRETO: 42/2024 DECRETA LUTO OFICIAL EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CIDADÃO RUSSANO F... 27/06/2024
DECRETO: 41/2024 ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRIT... 24/06/2024
DECRETO: 40/2024 DECRETA LUTO OFICIAL EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ILUSTRE CIDADÃO P... 28/05/2024
DECRETO: 39/2024 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA - CORPUS CHRISTI 27/05/2024
DECRETO: 38/2024 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISC... 20/05/2024

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