DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO E EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
22/04/2024 - COMPETÊNCIA: ABRIL 92
