A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
Sim, conforme estabelece o Processo Eletrônico Nacional (PEN) no âmbito da Administração Pública, os órgãos devem adotar ações que garantam o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais. A digitalização promove a melhoria no acesso e na difusão da informação. O supracitado setor fica localizado nas dependências da Secretaria de Finanças, na Rua Joaquim Nogueira Da Costa, 001 Centro.
O Fundo Municipal de Seguridade Social foi criado no município em 1992, mediante a Lei nº 407 de 30 de abril de 1992, que revogada pela Lei atual nº 2005 de 31 de Março de 2022.
No Fundo Municipal de Seguridade Social FMSS, que fica no paço municipal, localizado na Av. Dom Lino, 831 centro. Segue os dados para contatos: 3411 1513 e Email: fmss@russas.ce.gov.br
A popularmente conhecida pelos russanos como a casa amarela, atualmente funciona a Secretaria de Cultura do Município, que fica localizada na Rua Dr. José Ramalho, 1592 Centro.
No paço municipal, que fica localizado na Av. Dom Lino, 831 centro, na sala do Empreendedor. Contatos: 3411 1513 - Email: sde@russas.ce.gov.br
Sim, através da Casa do Cidadão você pode emitir seu RG e CPF. Você pode está realizando o seu pré-agendamento para a emissão do RG no nosso site nas segundas, a partir das 08h, através do link https://casadocidadao.russas.ce.gov.br. Para mais informações você pode se dirigir a casa do cidadão, localizada na Avenida Dom Lino, 1195, Centro ou entrar em contato através do WhatsApp: (88) 9 8832-2201.
Fique atenta as nossas redes sociais (site e Instagram) que estamos divulgando constantemente cursos de capacitação na área da beleza, gastronomia etc. Assim que for lançado algum curso do seu interesse, traga a documentação exigida no período da inscrição, geralmente solicitamos cópia do RG, CPF, comprovante de residência e folha resumo do Cadastro Único. Para mais informações, procure seu CRAS de referência ou a Sede da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, localizada na Rua Dr. José Ramalho, 1576, Centro.
