Como ação estratégica complementar do Programa Regulariza Já - MEI Russas, a Prefeitura instituiu o Selo MEI Regularizado - Russas, um reconhecimento público concedido aos Microempreendedores Individuais que mantêm ou restabelecem sua regularidade fiscal. O Selo foi criado por meio de Portaria específica e tem como objetivo: valorizar o MEI adimplente; estimular a regularização voluntária; fortalecer a cultura de conformidade fiscal; promover a imagem de Russas como município empreendedor. Podem receber o Selo os MEIs que estejam em dia com o pagamento do DAS, com a entrega da DASN-SIMEI e sem pendências fiscais impeditivas. O reconhecimento pode ser utilizado em formato digital, em redes sociais e meios eletrônicos, ou por meio de certificado institucional. A iniciativa reforça o caráter educativo e orientador da política pública, destacando que regularidade fiscal é sinônimo de credibilidade, acesso a oportunidades e sustentabilidade do negócio. Acesse aqui a Portaria: