A Prefeitura de Russas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio e da Sala do Empreendedor, instituiu oficialmente o Programa Regulariza Já - MEI Russas, uma política pública permanente voltada à regularização fiscal, orientação e acompanhamento dos Microempreendedores Individuais do município. O programa foi regulamentado por Instrução Normativa Municipal, garantindo segurança jurídica, continuidade administrativa e integração ao planejamento anual da Secretaria. A iniciativa surge a partir de um diagnóstico técnico da inadimplência dos MEIs entre 2018 e 2025, que identificou índices elevados e recorrentes de débitos, omissões de declarações e risco de cancelamento de CNPJs. O Regulariza Já - MEI Russas atua em eixos estruturados como: atendimento especializado e intensivo; busca ativa com base em dados oficiais; educação fiscal contínua; comunicação institucional permanente; monitoramento mensal da situação fiscal dos MEIs. A proposta é prevenir a suspensão e a baixa de CNPJs, fortalecer a sustentabilidade dos pequenos negócios e melhorar o ambiente de negócios local, reforçando o papel da Sala do Empreendedor como instrumento estratégico de desenvolvimento econômico. Acesse aqui a Instrução Normativa: