A Campanha incentiva e conscientiza as pessoas físicas a doarem parte do seu Imposto de Renda para o FMDPI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS), lança a campanha "Imposto de Renda Para o Envelhecimento Cidadão", que incentiva e conscientiza as pessoas físicas a doarem parte do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
A doação será fundamental para a execução de projetos sociais, que vão garantir a melhoria da qualidade de vida da classe das pessoas idosas do município.
A doação é amparada pela Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, alterada pela Lei 13.797, de 03/01/2019, que permite a dedução de percentual de Imposto de Renda devido para destinações aos Fundos Municipais.
É importante destacar que o contribuinte não pagará mais imposto e nem terá sua restituição diminuída.
Como doar:
O procedimento para doação é muito simples, podendo ser feito a partir do próprio programa de Declaração do Imposto de Renda, disponibilizado pela Receita Federal. A doação deve constar no resumo da Declaração, onde aparece o valor possível para doação calculado pelo programa. O contribuinte confirma e está feita a doação.
A conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), para onde devem ser destinadas as contribuições, é:
CNPJ: 32.768.683/0001-18
Banco: Banco do Brasil
Operação: 001
Conta Corrente: 52.694-0
Agência: 0323-9
Em caso de dúvidas, busque informações pelo telefone (88) 3411-2005 ou pelo e-mail cmdirussas@yahoo.com.br
