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03-MAI-2021

Russas divulga Plano de Ação para adequação ao SIAFIC

#Administração 03 DE MAIO DE 2021
Por meio do Decreto Municipal Nº 063/2021, de 03 de maio de 2021, o município de Russas estabelece plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema, está prevista no Decreto Federal nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020. De acordo com o decreto federal, as novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia. O SIAFIC tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Acesse o Decreto Municipal Nº 063/2021 e Anexo do Plano de Adequação através do link abaixo: Decreto Municipal Nº 063_2021 e Plano de Adequação p SIAFIC

 

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