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14-ABR-2023

CMDPI lança Campanha Imposto de Renda Para o Envelhecimento Cidadão

#Administração 14 DE ABRIL DE 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS, lançou a campanha "Imposto de Renda Para o Envelhecimento Cidadão", que incentiva e conscientiza as pessoas físicas a doarem parte do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI. Essa doação será fundamental para a execução de projetos sociais, que vão garantir a melhoria da qualidade de vida da classe de idosos do Município. A doação é amparada pela Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, alterada pela Lei 13.797, de 03/01/2019, que permite a dedução de percentual de Imposto de Renda devido para destinações aos Fundos Municipais. É importante destacar que o contribuinte não pagará mais imposto e nem terá sua restituição diminuída. O procedimento para doação é muito simples podendo ser feito a partir do próprio programa de Declaração do Imposto de Renda disponibilizado pela Receita Federal. A doação deve constar no resumo da Declaração onde aparece o valor possível para doação calculado pelo programa. O contribuinte confirma e está feita a doação. A conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI para onde devem ser destinadas as contribuições é: Agencia 0323-9, Conta Corrente 52.694-0, Bando do Brasil. Mais informações pelo telefone (88) 3411-2005 ou e-mail: cmdirussas@yahoo.com.br.

 

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