Russas divulga Plano de Ação para adequação ao SIAFIC

03/05/2021 - Secretaria de Finanças - ASCOM

Por meio do Decreto Municipal Nº 063/2021, de 03 de maio de 2021, o município de Russas estabelece plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema,  está prevista no Decreto Federal nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020. De acordo com o decreto federal, as novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público.

O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

O SIAFIC tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Acesse o Decreto Municipal Nº 063/2021 e Anexo do Plano de Adequação através do link abaixo:

Decreto Municipal Nº 063_2021 e Plano de Adequação p SIAFIC