Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Prefeitura Municipal de Russas

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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nome:
Ari Célio Reges Mendes
Cargo:
Secretário
Matrícula:
0028650

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR e Pós-Graduado em Gerenciamento de Projetos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Na vida profissional militou por mais de 36 últimos no Programa Sistema Nacional de Emprego (SINE/CE), no Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) e no Governo do Estado do Ceará, onde exerceu diversas funções gerenciais ao longo dessa trajetória profissional, destacando-se as de Gerente do Microcrédito, na antiga Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo (SETE); Titular da Coordenadoria Estadual de Promoção do Trabalho e Renda, na antiga Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS); Coordenador Estadual do Programa SINE/CE; Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) e Coordenador de Planejamento e Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).
A partir do fim de 2019, entrou para a iniciativa privada como CEO e Fundador da Empresa Simples de Crédito (ESC) - PEGFACILFORTALEZA. É membro da Diretoria da Associação Nacional de Empresas de Factoring, Securitizadoras e Empresas Simples de Crédito – ABRAFESC.

Nos termos do disposto no art. 69 da Lei nº. 1.690, de 29 de dezembro de 2017, compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio:

 

I. Promover, por intermédio de políticas públicas, a inovação e a cidadania para o desenvolvimento econômico sustentável do município, com ênfase na dignidade do cidadão;

II. Executar projetos e programas que sejam economicamente viáveis, socialmente justos e ecologicamente corretos;

III. Planejar, formular e normatizar, de forma desconcentrada, as políticas de desenvolvimento econômico sustentável, recursos ambientais e saneamento;

IV. Fomentar e incentivar investimentos no Município, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômicosustentável, mediante ações que atraiam, facilitem e informe investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre aspossibilidades oferecidas pelo Município;

V. Estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;

VI. Buscar a sustentabilidade ambiental, econômica e social da pesca, maricultura e agricultura no Município, atuando emconsonância com os órgãos gestores da pesca e agricultura no Brasil, com a promoção de programas para qualificação erequalificação profissional relativas ao setor;

VII. Orientar pescadores, maricultores e produtores no cultivo, na organização e na comercialização dos produtos emconsonância com a legislação vigente;

VIII. Propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de desenvolvimento da pesca e aquicultura industrial, artesanal, amadora,esportiva e comercialização de seus produtos;

IX. Coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento da pesca, da aquicultura,maricultura e agricultura industrial, artesanal, amadora e esportiva, bem como a comercialização e apoio à pesquisa paradesenvolvimento da atividade no Município;

X. Coordenar o apoio às atividades dos escritórios das agências públicas promotoras de políticas de apoio à pesca e à aquiculturaindustrial, artesanal, amadora e esportiva no município; e

XI. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas por decreto do Poder executivo.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

A SEDEAC, para coordenar a execução de sua missão, está estruturada em três áreas de atuação: duas finalísticas, voltadas àsprincipais diretrizes de norteamento das ações nas áreas de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio, e uma de apoio àexecução de atividades envolvidas nos setores do Comércio, Industria e Serviço com ênfase para o empreendedorismo.

Em articulação com a SEDEAC, na perspectiva de uma governança sistêmica e partilhada, à Sala do Empreendedor caberá, emespecial, ser a concentração dos órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos nos diferentes procedimentos e estágios deatendimento empresarial.

 

Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio e a ela sevinculam, os seguintes órgãos e núcleos:

 

•Secretário

• Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Comércio

• Núcleo de Agronegócio

•Sala do Empreendedor

 

As atribuições especificas pertinentes aos comandos, núcleos e coordenadorias que compõe a estrutura administrativa daSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio, serão as estabelecidas nos termos do Anexo XXXVI da Lei nº.1.690, de 29 de dezembro de 2017.

 

 

Secretário

Compreendem suas atividades aquelas pertinentes à gestão política e administrativa do órgão; sua representação; definição demacro objetivos, coordenação geral das atividades e fiscalização das ações dos órgãos a que subordina, sob os aspectos dosmétodos e resultados obtidos.

 

Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Comércio

Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes a pensar e promover ações de desenvolvimento da indústria, do comércio, daprestação de serviços e da ciência e tecnologia no âmbito local; elaborar normas e procedimentos administrativos a seremexecutados por seus Núcleos e Serviços; elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com osdemais órgãos do Município e com entidades empresariais; articular-se com os demais entes da Federação, a fim de sincronizar ações eobter recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do setor industrial, comercial e de serviços do Município; organizarmecanismos de divulgação dos potenciais econômicos do Município; planejar estratégias de incentivo à instalação, ampliação emodernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; fixar diretrizes, acompanhar e avaliaros programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao Desenvolvimento Econômico;desempenhar outras competências afins.

 

Núcleo de Agronegócio

Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes a coordenar, planejar e executar as atividades da secretaria, inerentes à políticade Desenvolvimento do Agronegócio; planejar estratégias de incentivo à instalação, ampliação e modernização deempreendimentos voltados para o Desenvolvimento do Agronegócio do Município; fixar diretrizes, acompanhar e avaliar osprogramas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao Desenvolvimento Econômico;desempenhar outras competências afins.

 

Sala do Empreendedor

Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes a oferecer serviços as Micro e Pequenas Empresas que vão do início ao fim dosprocessos, abrangendo o registro, baixa e alterações de inscrições municipais e estaduais, e os serviços prestados pelos setores defazenda, fiscalização de tributos, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária e obras, secretaria de planejamento e urbanismo.

 

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cidadãos brasileiros têm amplo direito às informações disponíveis e aos serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, inciso XXXIII).

Além de estar alinhada a essas diretrizes, a presente Carta de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comercio (SEDEAC), visa a atender, ainda, o dispositivo infraconstitucional emanado da chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei nº. 12.527, de 18/11/2011), o qual dispõe, em seu art. 6º, inciso I, que cabe ao Poder Público assegurar a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

Por meio desta Carta de Serviços ao Cidadão da SEDEAC, os russanos em geral, podem conhecer os serviços oferecidos e obter informações sobre as unidades de atendimento, bem como sobre prazos, requisitos, documentos necessários para acessar os serviços, entre outras informações.

A qualidade dos serviços prestados será medida por meio de ferramentas como pesquisas de satisfação dos usuários e indicadores de desempenho, por meio dos quais será possível identificar as demandas, sugestões e críticas dos usuários. Oportunamente serão divulgados, nesta seção, boletins com os resultados obtidos e as medidas adotadas pelas áreas responsáveis visando à melhoria contínua do atendimento ao cidadão.

Acesse aqui a Carta de Serviços ao Cidadão da SEDEAC.

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