Prefeitura Municipal de Russas

CARTA DE SERVIÇOS

O QUE É A CARTA DE SERVIÇO?

A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO ESTÁ PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 13.460/2017, SENDO UM DIREITO DO CIDADÃO: ART. 7º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ABRANGIDOS POR ESTA LEI DIVULGARÃO CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.

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