Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/07/2026

Data da divulgação do extrato: 06/07/2026

Data da ratificação: 07/07/2026

Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

CONTRATAÇÃO DA BANDA SEU DESEJO PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DE SHOWS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, NA SEMANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS- SEMUR 2026, QUE OCORRERÁ NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2026.

A escolha da empresa SD PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, decorre de sua condição de empresário exclusivo da BANDA SEU DESEJO, conforme documentação comprobatória apresentada nos autos do processo. A Banda Seu Desejo possui amplo reconhecimento no cenário musical nacional, destacando-se por sua trajetória consolidada, expressiva presença em eventos de grande porte, relevante alcance nos meios de comunicação e significativa aceitação do público. Sua participação em festivais, eventos culturais e festividades promovidas por entes públicos e privados em diversas regiões do país evidencia a notoriedade e a singularidade de seu trabalho artístico. Dessa forma, a contratação da Banda Seu Desejo para compor a programação artística de shows do aniversário da cidade, durante a Semana do Município de Russas – SEMUR 2026, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2026, mostra-se adequada ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das manifestações culturais, para a valorização das festividades alusivas ao aniversário do Município e para a promoção do lazer da população, encontrando respaldo na legislação vigente e observando os princípios que regem as contratações públicas.

O art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta deverá ser instruído com justificativa de preço. Complementarmente, o art. 23 da referida Lei dispõe que o valor da contratação deve ser compatível com os preços praticados pelo mercado Nos termos do § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto pelos métodos convencionais, cabe ao contratado comprovar que os preços ofertados estão em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes, mediante apresentação de notas fiscais, contratos, empenhos ou outros documentos idôneos relativos a apresentações realizadas em período compatível. Para fins de comprovação da razoabilidade do valor contratado, foram analisados documentos apresentados pela empresa representante do artista, demonstrando a compatibilidade dos preços praticados em apresentações similares realizadas em outros órgãos e entidades públicas ou privadas. Após análise da documentação acostada aos autos, verificou-se que o valor proposto pela empresa SD PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, representante exclusiva da BANDA SEU DESEJO, inscrita no CNPJ sob n° 28.214.459/0001-07. O montante é de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), encontra-se compatível com os valores praticados no mercado para apresentações de mesma natureza, observadas as peculiaridades do evento, a estrutura necessária, a notoriedade do artista e as condições de execução do objeto. Assim, conclui-se que o preço apresentado atende aos princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público, refletindo adequada relação entre custo e benefício para a Administração, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Art. 74, II Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021