Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
29/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/11/2022
Data da
ratificação:
30/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
30/11/2022
Valor estimado: R$
26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA OFICARTE TEATRO & CIA PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TEATRAL BAILE DO MENINO DEUS, PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO NATALINA DESTINADA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PERTENCENTE AOS TERRITÓRIOS DOS CRAS, QUE ACONTECERÁ NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Ao longo destes 32 anos já produziu mais de 30 espetáculos, 04 Mostras culturais, 08 Festivais regional de teatro, música, dança e o evento Russas Natal de Luz em 2017 e 2018, sendo presença em todas os eventos culturais do Município. Assim Justificamos a escolha desta entidade para a realização do evento dado seu know-how em produzir eventos desta natureza.
Justificativa do preço
No que se refere à justificativa do preço, foi utilizado como parâmetro para aferir a razoabilidade as contratações pretéritas perante outros entes públicos. Cabe destacar que o próprio TCU já dispôs sobre a matéria no Acórdão n.° 822/05 - Plenário, asseverando o seguinte: Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contratava para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº. 8.666/1993. No mesmo sentido, tem-se a orientação normativa nº 17 da Advocacia-Geral da União, in verbis: A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos. Destaque-se, ainda, que está justificativa de preços está em conformidade com o disposto nos artigos 7°, § 2°, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Destarte, a contratação da OFICARTE Teatro & Cia. pelo valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais) para a realização do espetáculo teatral "BAILE DO MENINO DEUS", para compor a programação natalina destinada à população em situação de vulnerabilidade social, pertencente aos territórios dos CRAS, que acontecerá no dia 16 de dezembro de 2022, pautou-se em critérios objetivos, nos quais se observou o valor das últimas contratações firmadas pela pretensa contratada.
Fundamentação legal
art. 25, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
