Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/06/2022

Data da divulgação do extrato: 10/06/2022

Data da ratificação: 19/07/2022

Data da divulgação da ratificação: 19/07/2022

Valor estimado: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA ATENDER À DEMANDA DA SECULT – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE - CONTRATAÇÃO DO CANTOR FAGNER PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DE SHOWS DA SEMANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS (SEMUR 2022), QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 04 E 06 DE AGOSTO DE 2022

Raimundo Fagner Cândido Lopes, mais conhecido apenas como Fagner (Orós, 13 de outubro de 1949), é um cantor, compositor, instrumentista, ator e produtor brasileiro, e um dos integrantes do chamado Pessoal do Ceará. O nome de Fagner vem sendo incluído na lista dos maiores cantores de música latina, Principalmente, pela sua filiação com outros músicos latinos não-brasileiros, como Mercedes Sosa. A carreira nacional de Fagner começou de forma bastante imprevisível. Mudou-se para Brasília em 1970 para estudar arquitetura na Universidade de Brasília, participou do Festival de Música Popular do Centro de Estudos Universitários de Brasília com "Mucuripe" (parceria com Belchior), e classificou-se em primeiro lugar. No mesmo festival, recebeu menção honrosa e prêmio de melhor intérprete com "Cavalo Ferro" (parceria com Ricardo Bezerra), e sexto lugar com a música "Manera Fru Fru, Manera" (também com Ricardo Bezerra). A partir de então, Fagner conseguiu despertar a atenção da imprensa do Sudeste, sendo suas canções intensamente executadas em bares. Em 1971 gravou seu primeiro compacto simples em parceria com outro cearense, Wilson Cirino. Foi lançado pela gravadora RGE, e não fez grande sucesso. O Objetivo da gravadora era bater o sucesso de cantores como Antônio Carlos e Jocafi. Ainda em 71 foi para o Rio de Janeiro, onde Elis Regina gravou "Mucuripe", que se tornou o primeiro sucesso de Fagner como compositor e também como cantor, pois gravou a mesma música em um compacto da série Disco de Bolso, do Pasquim, que tinha, do outro lado, Caetano Veloso interpretando "A Volta da Asa Branca". O primeiro LP, Manera Fru Fru, Manera, veio em 1973 pela gravadora Philips, incluindo "Canteiros", um de seus maiores sucessos, música sobre poesia de Cecília Meireles. O disco teve participação de Bruce Henri – contra-baixista nascido em Nova Iorque e radicado no Brasil, tendo integrado a banda de Gilberto Gil– Naná Vasconcelos e Nara Leão. Apesar de tudo, o Disco vendeu apenas 5 mil cópias, e foi retirado de catálogo, e só foi relançado em 1976. O cantor fez, também em 1973, a trilha sonora do filme "Joana, a Francesa", que o levou à França, onde teve aulas de violão flamenco e canto. De volta ao Brasil, gravou no ano de 1975 seu segundo álbum de estúdio, titulado "Ave Noturna", e foi lançado pela gravadora Continental. O disco atingiu um sucesso considerável de vendas, e pela primeira vez, Fagner teve uma de suas canções na trilha sonora de uma novela, "Beco dos Baleiros", de Petrúcio Maia e Brandão, na novela "Ovelha Negra" da TV Tupi. Ainda pela gravadora Continental, gravou um compacto simples ao lado de Ney Matogrosso.

No que se refere à justificativa do preço, foi utilizado como parâmetro para aferir a razoabilidade as contratações pretéritas perante outros entes públicos. Cabe destacar que o próprio TCU já dispôs sobre a matéria no Acórdão n.º 822/05 – Plenário, asseverando o seguinte: Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contratava para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº. 8.666/1993. No mesmo sentido, tem-se a orientação normativa nº 17 da Advocacia-Geral da União, in verbis: A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos. Destaque-se, ainda, que esta justificativa de preços está em conformidade com o disposto nos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Destarte, a contratação do Artista Fagner pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), pautou-se em critérios objetivos, nos quais se observou o valor da últimas contratações firmadas pelo Artista FAGNER (conforme notas fiscais anexadas ao processo).

art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.