Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2021
Data da
ratificação:
23/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
23/04/2021
Valor estimado: R$
456.300,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A LIMPEZA PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foram indicadas as razões de escolha da futura contratada (art. 26, parágrafo único, incisos II e III, Lei 8.666/93), pelo menor valor global ofertado, em procedimento simplificado através de convocação por convite de empresas do ramo da atividade para apresentação de propostas para a contratação emergencial.
Justificativa do preço
Foi realizado procedimento simplificado através de convocação de empresas do ramo da atividade para apresentação de propostas para a contratação emergencial, tendo três empresas apresentado proposta. De acordo com os autos, a empresa COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 17.555.669/0001-42, apresentou os menores
valores para os serviços. Ademais, importante informar que, no tocante a pesquisa de preços contida no presente processo, conclui-se que à assessoria jurídica não compete pesquisar os preços
praticados pelo mercado nem aferir se estão corretos, haja vista que existe, na estrutura organizacional do órgão, o respectivo setor requisitante, LICITAC? que faz a coleta de preços bem
como analisa minuciosamente as propostas recebidas dos fornecedores. A Lei n 8.666/93 definiu, objetivamente, a competência da Assessoria Jurídica no seu art. 38, inciso VI e parágrafo único, sem qualquer menção à realização de pesquisa de preços, nem, em verdade, seria tarefa compativel com o domínio dos conhecimentos em que atuam profissionais do Direito.
Fundamentação legal
Dispensa de Licitação Emergencial, art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
