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DISPENSA: 20210407001-DL-SEPLAN - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 06/04/2021
Data da divulgação do extrato: 06/04/2021
Data da ratificação: 06/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 06/04/2021
Valor estimado: R$ 11.000,00 (onze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021-2022 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a presente contratação em virtude da necessidade de garantir o atendimento das prerrogativas contidas no Art. 165, § 2º da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando à garantia da responsabilidade fiscal e cumprimento das normas relativas à Lei Orçamentária, uma vez a Prefeitura de Russas dispor de um ou mais profissional de contabilidade com investidura em cargo criado por Lei municipal bem como contratação de serviços com disponibilidade técnica para a execução do objeto, evitando, desta forma, prejuízos à administração pública na forma da Lei.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta de preços mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei Nº. 8.666/93, o preço ofertado está compatível com a realidade do mercado, sendo o menor valor apresentado pela empresa: MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL S/S inscrita no CNPJ N°.05.282.559/0001-75, com valor global de R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS),
Fundamentação legal
ART 24 INCISO II, LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/04/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Adryana Maria de Santiago Pontes Gurgel
Responsável pela Informação Adryana Maria de Santiago Pontes Gurgel
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Ticiana Sampaio de Almeida Abreu
Responsável pela Ratificação Adryana Maria de Santiago Pontes Gurgel
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Planejamento GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVE 05.282.559/0001-75 VENCEDOR 11.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 556KB
PARECER JURIDICO PDF 822KB
DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO PDF 623KB
PROPOSTA REGISTRADA PDF 165KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
07/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210407001-SEPLAN 2021 MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVE 11.000,00 07/04/2021
07/06/2021
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