Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/06/2024

Data da divulgação do extrato: 26/06/2024

Data da ratificação: 28/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 01/08/2024

Valor estimado: R$ 10.000,02 (dez mil REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA, DA CAPRINOVINOCULTURA E DA APICULTURA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, A SEREM EXECUTADOS SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE é uma instituição existente há 50 anos, presente em todas as unidades da Federação, reconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento das pequenas empresas. Os serviços sociais autônomos, também comumente denominados sistema “S”, não integram a Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado promovendo o atendimento de necessidades assistenciais, educacionais, entre outras constantes dos seus atos constitutivos. A atuação do SEBRAE tem dois públicos: o Empreendedor e o Poder Público. No desenvolvimento territorial, o SEBRAE tem projetos inequivocamente estruturados em âmbito nacional e com metodologias reconhecidas internacionalmente. Por se tratar de contratação de serviços técnicos com mão-de-obra especializada, deverá ser executada por empresa/instituição de notório conhecimento, com capacidade técnica, organização e gerencial indubitavelmente ilibada, e qualificada a satisfazer as demandas dos partícipes, tendo em vista o relevante interesse público do objeto. Cumpre destacar que o setor agropecuário é a principal atividade econômica na maioria dos municípios do Nordeste, predominando a agricultura familiar (79% dos 2,51 milhões de produtores e 44% da área total de 82,6 milhões de hectares). Apesar de sua importância na produção de alimentos, a agricultura familiar nordestina apresenta os menores indicadores de desenvolvimento do país. A contratação do SEBRAE atende à estratégia de propiciar o fortalecimento dos micro e pequenos negócios rurais mediante a disponibilização de informações e ferramentas necessárias à profissionalização do produtor que possam contribuir para melhoria substancial da sua produção, aumento da produtividade, melhorias nos processos de gestão e acesso ao mercado. Justifica-se, também, a contratação do SEBRAE devido à grande importância no processo de educação e desenvolvimento do produtor rural, em especial do ovinocaprinocultor, e também no crescimento do agronegócio. Os serviços de consultoria/instrutoria levam consigo as informações sobre novas tecnologias, inovações, pesquisas, entre outros conhecimentos fundamentais ao desenvolvimento das atividades do agronegócio. PAÇO MUNICIPAL: Av. Dom Lino, 831, Centro CEP: 62.900-000 Fone: (88) 34118414 Site: www.russas.ce.gov.br E-mail: licitapmrussas@gmail.com Os serviços de consultoria/instrutoria também são responsáveis pelo atendimento direto aos produtores rurais por meio de visitas às propriedades rurais assistidas, tendo por foco a transmissão de conhecimentos relacionados à gestão da empresa rural e técnicas de manejo relacionadas à ovinocaprinocultura. Além das soluções estruturais que permitem a continuidade de estrutura sólida que resulta numa Gestão Empreendedora, a consultoria apresenta soluções que podem ser selecionadas pelos municípios, de acordo com as demandas identificadas. Conforme se depreende de suas disposições estatutárias, o SEBRAE possui incumbência institucional voltada para o desenvolvimento de ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional para a população diretamente beneficiada, além do preenchimento dos requisitos exigidos na Lei de Licitações e Contratos , quais sejam: I) é de nacionalidade brasileira; II) não possui fins lucrativos; III) detém inquestionável reputação ético-profissional, e, IV) dedica-se estatutariamente à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional. Diante deste fato, e considerando as informações contidas na proposta comercial e no Plano de Trabalho apresentado pelo SEBRAE, vislumbra-se justificada a contratação em questão através de Dispensa de Licitação nos moldes do artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/21.

No que tange à justificativa do preço, cumpre destacar que a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago no caso em tela, por tratar-se de prestador de serviço exclusivo e sem similaridades, tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo, portanto, à Administração, aderir ao preço praticado pela Instituição e comprovar que o preço é o mesmo praticado com outros entes públicos.

A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.