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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1990/2022

18/03/2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE, ALTERA A LEI Nº 1.853, DE 08 DE MAIO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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