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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2068/2023

16/03/2023

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CAIÇARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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