Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2099/2023
29/05/2023
INTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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