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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1724/2018

18/05/2018

Altera O Inciso I Do Art.3º, Bem Como Dá Nova Redação Ao Caput Do Art.4º, Revogando O Seu Parágrafo Único, Todos Da Lei Nº 1.237, De 21 De Outubro De 2009

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