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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2409/2026

07/07/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2017 ALTERANDO E CRIANDO NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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