07/06/2019
Ratifica O Termo De Alteração De Contrato De Consórcio Municipal Para Aterro De Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro Do Norte, Inclusive Modificando A Sua Denominação Para Consórcio De Gestão Integrada De Resíduos Sólidos Do Vale Do Jaguaribe - CGIRS-VJ, Bem Como Autoriza O Poder Executivo A Celebrar Contrato De Programa Com O Mencionado Consórcio, Outorgando Em Garantia Recursos Da Quota - Parte De Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços - ICMS De Titularidade Do Município
