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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2365/2026

26/01/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.690/2017 CRIANDO NOVO CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE - SECULTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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