Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2367/2026
26/01/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.690/2017, DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AAMBIENTE - SEMA, CRIA CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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