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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2357/2025

17/12/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO ALTO SÃO JOÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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