Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2339/2025
22/10/2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.075/2023 E 2.147/2023 QUE ESTABELECEU A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZOU A DOAÇÃO ONEROSA A EMPRESA GRUPO MATEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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