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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2337/2025

21/10/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO PLANALTO DA BELA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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