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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2335/2025

21/10/2025

ELEVA A CATEGORIA DE AVENIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.726.2018, ART 2º E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

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