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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1855/2020

23/06/2020

Disciplina Sobre a Obrigatoriedade de Pagamento Por Meio de Cartão (Crédito ou Débito) Dos Serviços Prestados Aos Usuários Pelos Cartórios Do Município de Russas

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