Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1862/2020

28/07/2020

Altera as redações dos artigos 28 e 29 da Lei Nº 1.781/2019 de 28/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020, e art .5º e §2º da Lei nº 1.834/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Russas para o Exercício de 2020

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