Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 36A/2024
15/05/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕES SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
