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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2243/2024

27/05/2024

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2021 QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE DO MUNICIPIO DE RUSSAS.

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