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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2182/2024

25/01/2024

AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA TECNIWER SERVICE MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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