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03-JUN-2024

Prefeitura realiza 1° Encontro Municipal das Comissões do Previne

O evento teve como tema "PROGRAMA PREVINE - VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NÃO!"

#Educação POR ASCOM 03 DE JUNHO DE 2024

A Prefeitura de Russas realizou o 1° Encontro Municipal das Comissões do Previne, com o tema "PROGRAMA PREVINE - VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NÃO!". O evento, promovido em uma ação intersetorial entre a Secretaria da Educação e a Procuradoria do Município, contou com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública do Ceará, Conselho Tutelar, Guarda Municipal e demais órgãos competentes.


Durante o encontro, foi destacada a importância das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas unidades de ensino. Essas comissões, autorizadas pela Lei Estadual nº 13.230/2002 e atualizadas pela Lei Estadual nº 17.253/2020, têm como objetivo desenvolver ações de prevenção à violência e notificar casos suspeitos ou confirmados ao Conselho Tutelar.


Além disso, a Procuradoria do Município, representada pela Dra. Ticiana Sampaio, lançou o Programa Saber Direito e promoveu a formação da cartilha do programa, que foi instituído pela Lei Municipal nº 2.038/2022. O Saber Direito visa promover palestras sobre noções de Direito e Cidadania para estudantes a partir do 6º ano das escolas municipais. Esta iniciativa busca educar os jovens sobre as regras fundamentais do ordenamento jurídico, promovendo uma comunidade mais justa e solidária.

 

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