Empresas devem regularizar as dívidas; caso contrário, serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões.
"Quando o MEI tem seu CNPJ inapto pela Receita Federal, ele fica impossibilitado de emitir notas fiscais e resulta, também, no cancelamento de licenças e alvarás. Além disso, a dívida é transferida para o nome, sujando o seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos", afirma Rafael Rocha, coordenador da Sala do Empreendedor de Russas.
Os empreendedores interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas e se preferir podem buscar o apoio da Sala do Empreendedor de Russas.
Segundo explica Rafael Rocha, o MEI que fizer a regularização total das dívidas terá o Termo de Exclusão anulado. Já quem continuar com pendências será excluído do Simples a partir do início de 2024, sendo automaticamente desenquadrado do SIMEI. "É importante que os empreendedores se informem sobre a questão, fiquem atentos aos prazos legais e às consequências da exclusão, que pode ser fatal aos negócios", afirma.
A Sala do Empreendedor de Russas lançou a campanha REGULARIZA MEI, o objetivo da campanha é que todos os empreendedores compreendam a importância de manter sua situação fiscal em dia e conheçam as implicações de débitos pendentes junto às autoridades fiscais.
SERVIÇO
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Atendimento ao público
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