Numa realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com o Governo do Estado do Ceará em parceria com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e FACC, aconteceu na última quarta-feira, 31 de janeiro, em Fortaleza, o importante Encontro Estadual de Criança e Adolescente.
O município de Russas foi representado pelo Delegado Municipal do NUCA Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, Victor Ribeiro.
O evento foi de relevante importância para formação de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes do Ceará, e contou com uma vasta programação composta de oficinas, palestras e desafios para crianças e adolescentes.
O objetivo principal do encontro foi debater o artigo 227 da Constituição Federal que fala sobre a prioridade absoluta de criança e adolescentes no Brasil.
A título de informação leia na íntegra o que diz o Art. 277 da Constituição Federal e o Art. 04 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente):
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Constituição Federal
Art. 04 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ECA
Uma conquista da sociedade brasileira, a prioridade absoluta é um marco na mudança das lentes utilizadas pela legislação brasileira para enxergar a infância. Isso só ocorreu devido a mobilização da sociedade civil que levou à assembleia constituinte de 1987 duas propostas de iniciativa popular "Criança e Constituinte" e "Criança: Prioridade Nacional" que deram origem ao texto do artigo 227 da Constituição Federal.
Numa realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com o Governo do Estado do Ceará em parceria com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e FACC, aconteceu na última quarta-feira, 31 de janeiro, em Fortaleza, o importante Encontro Estadual de Criança e Adolescente.
O município de Russas foi representado pelo Delegado Municipal do NUCA Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, Victor Ribeiro.
O evento foi de relevante importância para formação de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes do Ceará, e contou com uma vasta programação composta de oficinas, palestras e desafios para crianças e adolescentes.
O objetivo principal do encontro foi debater o artigo 227 da Constituição Federal que fala sobre a prioridade absoluta de criança e adolescentes no Brasil.
A título de informação leia na íntegra o que diz o Art. 277 da Constituição Federal e o Art. 04 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente):
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Constituição Federal
Art. 04 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ECA
Uma conquista da sociedade brasileira, a prioridade absoluta é um marco na mudança das lentes utilizadas pela legislação brasileira para enxergar a infância. Isso só ocorreu devido a mobilização da sociedade civil que levou à assembleia constituinte de 1987 duas propostas de iniciativa popular "Criança e Constituinte" e "Criança: Prioridade Nacional" que deram origem ao texto do artigo 227 da Constituição Federal.
