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31-MAI-2019

De acordo com Lei Municipal, SEINFRA emite comunicado solicitando que proprietários zelem seus quintais, pátios e terrenos não edificados

#Administração 31 DE MAIO DE 2019
A Lei Municipal 736/2000 que dispõe sobre o Código de obras e posturas do Município de Russas, nos artigos 197 e 223, determina que os proprietários ou inquilinos sejam obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos, e também que os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósitos de lixo. Diante do exposto e considerando a necessidade de promover educação em saúde, bem como combater o mosquito Aedes Aegypti, causador da Dengue, Zika e Chikungunya, a Prefeitura de Russas, por meio da Secretaria de Infraestrutura juntamente com o Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços, emitiu comunicado solicitando que os proprietários ou responsáveis desses espaços, que estejam em situação irregular, possam promover sua limpeza em prazo não superior a 15 dias. Desde já agradecemos pelo respeito e colaboração de toda a municipalidade, que certamente atuará junto ao Governo Municipal na busca por uma cidade limpa e organizada. Confira a Lei Municipal no link abaixo: Lei Municipal 736-2000 Código de Obras e Posturas

 

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