Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2021
Data da
ratificação:
15/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
15/04/2021
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA, NOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL, A SEREM EXECUTADOS SOB A COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu pela metodologia exclusiva empregada no Programa "Cidade Empreendedora", desenvolvido e implementado unicamente pelo SEBRAE, que visa promover a transformação territorial, buscando ? desenvolvimento do município, com a implantação de políticas de desenvolvimento através de produtos, serviços e metodologias próprias do Sistema SEBRAE, em observância ao disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. No caso em tela, embora exigido pelo artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, não cabe justificativa de preço por tratar-se de prestador de serviço exclusivo e sem similaridades, tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo, portanto, à Administração, aderir ao preço praticado pela Instituição.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta uma instituição sem fins lucrativos que possui condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE, inscrita no CNPJ nº 07.121.494/0001-01, localizada na Av. Monsenhor Tabosa, 777, Meireles, CEP: 60.165-065, Fortaleza -Ceará.
Fundamentação legal
ART 24 INISO VIII DA LEI 8.666/93
