Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2021
Data da
ratificação:
13/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
13/04/2021
Valor estimado: R$
14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCINICA E GERENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E OVINOCAPRINOCULTORES NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESTADO DE CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu pela metodologia exclusiva empregada no Programa Agronordeste, implementado pelo SEBRAE, que visa promover a transformação territorial, buscando o desenvolvimento do município, com a implantação de políticas de desenvolvimento através de assistência técnica gerencial e transferência de tecnologia para produtores rurais, em observância ao disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93.
No caso em tela, embora exigido pelo artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, não cabe justificativa de preço por tratar-se de prestador de serviço exclusivo e sem similaridades, tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo, portanto, à Administração, aderir ao preço praticado pela Instituição.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta uma instituição sem fins lucrativos que possui condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE, inscrita no CNPJ nº 07.121.494/0001-01, localizada na Av. Monsenhor Tabosa, 777, Meireles, CEP: 60.165-065, Fortaleza Ceará.
Fundamentação legal
ART 24 INICISO VIII DA LEI 8.666/93
