Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
11/10/2022
Data da
ratificação:
11/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
11/10/2022
Valor estimado: R$
8.000,00 (oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE DO DIA DAS CRIANÇAS, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 11 DE OUTUBRO 2022 NO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os princípios que regem a Administração Pública, estabeleceu, em seu artigo 37, inciso XXI, a necessidade de um procedimento prévio formal de escolha para as contratações de obras, serviços, compras e alienações. Este procedimento administrativo preparatório de um contrato a ser celebrado entre a Municipalidade e os particulares é o que se denomina de Licitação.
Como regra, tem-se a obrigatoriedade de licitação para a celebração de contratos com particulares. Entretanto, essa norma constitucional ressalvou algumas hipóteses, previstas pela legislação infraconstitucional, isentando a Administração Pública do procedimento licitatório. São os casos de licitação dispensada, dispensa e inexigibilidade de licitação, institutos diversos insertos nos arts.17, 24 e 25, respectivamente, da Lei nº 8.666/93.
A situação fática aqui disposta contratação de Pessoa jurídica para montagem de estrutura com fornecimento de material para realização desfile em comemoração ao dia da Independência do Brasil restou configurada uma das situações legais previstas no artigo 24 da Lei de Licitações, mais especificamente a do inciso II, uma vez que o valor da contratação está a baixo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Justificativa do preço
Destaca-se o que foi elaborado Mapa de Preços, emitido pela Coordenadoria de Compras da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, que traz em seu corpo as especificações técnicas de propostas comerciais, com seus respectivos valores, apontando, ao final, o menor preço para a contratação ora pretendida no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), estando, portanto, compatível com a proposta comercial apresentada pelo fornecedor que irá executar o serviço
Fundamentação legal
Art. 24, Inc. II, Lei n° 8.666/93 e alterações.
