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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 003.05.06.2025-SECULTE - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 05/06/2025
Data da divulgação do extrato: 05/06/2025
Data da ratificação: 06/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 24/06/2025
Valor estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL A SER DESTINADO ÀS ATIVIDADES DA BANDA DE MÚSICA MAESTRO ORLANDO LEITE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PROPONENTE GISLENE DE OLIVEIRA BARRETO FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA.PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
O VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR RAUL BARBOSA, N° 468, BAIRRO GUANABARA, RUSSAS/CE, DEVE SER DETERMINADO DE FORMA JUSTA, NÃO ULTRAPASSANDO 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ESSE PERCENTUAL É COMUMENTE PRATICADO NO MERCADO E VISA ASSEGURAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEJA PAGANDO UM VALOR COMPATÍVEL COM A REALIDADE IMOBILIÁRIA LOCAL. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ REALIZADA PELA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, QUE ELABORARÁ UM LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ESSE PROCEDIMENTO GARANTE A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO AO MERCADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Fundamentação legal
ART. 74, INCISO V, LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
24/06/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO INTERNET
24/06/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Responsável pela Informação Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Allisson Levi de Oliveira Simplicio
Responsável pela Ratificação Francisco Erbens Freire Moreira
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte Francisco Erbens Freire Moreira GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GISLENE DE OLIVEIRA BARRETO ***.028.368-** VENCEDOR 42.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP INEXIGIBILIDADE 003.05.06.2025-SECUL PDF 683KB
CERTIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL PDF 74KB
TERMO DE REFERÊNCIA INEXIGIBILIDADE 003.05.06.2025-SECUL PDF 448KB
PARECER JURIDICO INEXIGIBILIDADE 003.05.06.2025-SECUL PDF 297KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 003.05.06.2025-SECUL PDF 569KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PDF 242KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
06/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250623.003 2025 GISLENE DE OLIVEIRA BARRETO 42.000,00 3.500,00 06/06/2025
06/06/2026
03/06/2026 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 2026 GISLENE DE OLIVEIRA BARRETO 0,00 03/06/2026
03/06/2027
VIGENTE
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