Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
07/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
07/05/2025
Data da
ratificação:
08/05/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/2025
Valor estimado: R$
27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES INSERVÍVEIS, PERTENCENTE AO SETOR DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponentefoi selecionada através de inexigibilidade de licitação,
apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no
mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a
proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a
contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O valor da locação será fixado com base em percentual de até 1,5% (um vírgula
cinco por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel, conforme prática usual do
mercado imobiliário local. Este parâmetro é amplamente aceito e visa garantir
que a Administração Pública realize a contratação por preço compatível com a
realidade econômica da região, evitando distorções e pagamentos acima do valor
de mercado.
A avaliação do bem será realizada por meio de laudo técnico elaborado pela
Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria da Secretaria
de Finanças do Município de Russas/CE, assegurando a transparência
objetividade no processo. Tal medida resguarda os princípios constitucionais da
economicidade, eficiência e moralidade, norteadores da gestão pública.
e
Dando atendimento ao que foi citado acima, procedeu-se a inexigibilidade de
licitação, concluindo ao final que a proposta apresentada pelo Sr. RICARDO
EMERSON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 730.803.223-04, com o valor de
R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seissentos reais), reflete o verdadeiro exercício
da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da
conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores
envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
