Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2021
Descrição: Dispõe sobre a autorização de uso de espaços e bens públicos municipais e recadastramento dos autorizatários de uso de espaços e bens públicos de boxes, de quiosques e congêneres a título precário
   

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